O juiz Federal Fábio Rubem David Müzel, de Guarulhos/SP, deferiu liminar para suspender a exigibilidade de crédito decorrente da incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O MS impetrado pelo escritório Correa Porto Sociedade de Advogados impugnou a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime do lucro presumido.

Ao final, requereu a concessão da segurança, para declarar a inconstitucio...

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.

A seção decidiu que serão julgados como repetitivos três recursos sobre o tema: o RE...

"TCU está vivendo um momento crítico e uma suspeição, porque vários dos seus integrantes estão sob investigação". A análise é do especialista em leniência Sebastião Tojal (Tojal | Renault Advogados), responsável pelo primeiro acordo de leniência fechado na operação Lava Jato, pela UTC. Para o advogado e professor de Direito da USP, pela norma processual brasileira há, em tese, um interesse dos ministros, visto que quatro entre...