TODAS AS NOTÍCIAS

29-Jan-2018

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Por Jomar Martins

O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reconhecer que, nesse ti...

23-Jan-2018

O juiz Federal Fábio Rubem David Müzel, de Guarulhos/SP, deferiu liminar para suspender a exigibilidade de crédito decorrente da incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O MS impetrado pelo escritório Correa Porto Sociedade de Advogados impugnou a inclus...

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeira instância para condenar uma fabricante de cervejas a pagar indenização de R$ 50 mil à empresa concorrente, a título de danos morais. De acordo com o acórdão, a publicidade...

20-Jan-2018

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A chance de comprar um imóvel com preços até 85% mais baixos do que os praticados no mercado torna os leilões públicos atrativos. Diante da oportunidade de fazer um bom negócio, o participante do leilão imobiliário precisa ficar atento para não cair em armadilhas como...

12-Jan-2018

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A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela 1ª Seção do Superior T...

14-Dec-2017

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"TCU está vivendo um momento crítico e uma suspeição, porque vários dos seus integrantes estão sob investigação". A análise é do especialista em leniência Sebastião Tojal (Tojal | Renault Advogados), responsável pelo primeiro acordo de leniência fechado na operação Lav...

31-Oct-2017

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Por Melhim Chalhub e Afranio C. C. Dantzger

Ao regular a operação bancária de abertura de crédito com limite de valor, conhecida pelas expressões “contrato umbrella” ou “garantia guarda-chuva”, a Lei 13.476/2017 instituiu um regime jurídico especial e preencheu uma impo...

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